O que fazer se ultrapassar o limite de faturamento do MEI

Ultrapassar o limite de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual) é uma situação cada vez mais comum, especialmente para empreendedores que estão crescendo rapidamente. Este crescimento, embora positivo, exige atenção para garantir que o negócio siga dentro da legalidade e para evitar surpresas fiscais.

Neste artigo, vamos explicar o que fazer se você ultrapassar o limite de faturamento do MEI, como funciona o processo de desenquadramento e as opções disponíveis para a regularização da sua empresa.

Qual é o limite de faturamento do MEI?

Atualmente, o limite de faturamento anual do MEI no Brasil é de R$ 81.000,00. Esse valor é proporcional ao tempo em que a empresa esteve ativa no ano; por exemplo, se o CNPJ foi aberto em julho, o limite seria a metade, ou seja, R$ 40.500,00. Esse teto é estabelecido para manter o regime simplificado do MEI, que oferece vantagens como carga tributária reduzida e dispensa de obrigações acessórias complexas.

Ultrapassei o limite de faturamento do MEI, e agora?

Ao ultrapassar o limite, é importante saber que você não será penalizado imediatamente, mas algumas medidas devem ser tomadas para regularizar a situação. Existem duas possibilidades, dependendo do percentual de faturamento excedido:

1.      Excesso de faturamento de até 20% do limite (R$ 81.000,00 a R$ 97.200,00): 

·     Quando o faturamento excede o limite em até 20%, o MEI precisa apenas recolher a diferença de impostos sobre o valor excedido.

·     Nesse caso, o desenquadramento do regime do MEI só acontecerá no próximo ano, e o microempreendedor deve se preparar para migrar para o Simples Nacional, um regime que mantém a carga tributária reduzida, mas é mais complexo.

2.      Excesso de faturamento acima de 20% do limite (acima de R$ 97.200,00):

·      Se o faturamento ultrapassar 20% do teto, o MEI será desenquadrado retroativamente ao início do ano fiscal.

·         A empresa deverá se regularizar como Microempresa (ME) imediatamente, e o recolhimento dos impostos será ajustado conforme as regras do Simples Nacional.

·         A carga tributária aumentará, e haverá a obrigação de arcar com a diferença de impostos desde janeiro daquele ano.

Passo a passo para o desenquadramento do MEI

1.      Acesse o portal do Simples Nacional: Acesse o site do Simples Nacional e utilize o sistema de Desenquadramento do SIMEI para fazer a alteração do regime de tributação.

2.    Informe o motivo do desenquadramento: Ao informar o motivo como "Excesso de Faturamento", o sistema calculará automaticamente os valores devidos e as obrigações a serem cumpridas.

3.      Emita as guias de recolhimento de impostos (DAS): Com o desenquadramento, você passará a recolher impostos com base no Simples Nacional. É importante ter o apoio de um contador para ajudar no cálculo e emissão das guias corretamente. 

4.      Realize a alteração no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ): Caso a empresa passe a operar como Microempresa, é necessário atualizar as informações no CNPJ, incluindo a atividade econômica e o porte da empresa.

5.      Contrate um contador: Uma vez que a empresa deixa de ser MEI, o apoio de um contador é essencial para cuidar das obrigações contábeis e fiscais, como a escrituração contábil, o envio de declarações e o cálculo dos tributos de forma precisa.

Quais as consequências do desenquadramento?

Aumento na carga tributária: Como MEI, você paga uma alíquota fixa sobre o faturamento, mas como ME, o recolhimento dos impostos será calculado com base nas alíquotas do Simples Nacional.

Novas obrigações contábeis: Empresas desenquadradas do MEI têm obrigações adicionais, como a entrega de declarações fiscais e a necessidade de escrituração contábil. Isso aumenta a complexidade e, geralmente, os custos administrativos.

Possibilidade de expansão: Por outro lado, ao desenquadrar-se do MEI e migrar para o Simples Nacional, a empresa tem mais flexibilidade para crescer sem limites rígidos de faturamento anual, o que pode impulsionar o desenvolvimento do negócio.

Dicas para administrar o crescimento e manter a regularidade fiscal

Para os microempreendedores que veem o faturamento aumentar, algumas estratégias ajudam a manter a regularidade fiscal e administrativa:

·         Acompanhamento mensal do faturamento: Manter um controle financeiro rigoroso é essencial para monitorar o faturamento e evitar surpresas ao final do ano.

·         Planejamento tributário: Planejar os impostos de forma estratégica é uma prática que pode minimizar os custos tributários e evitar erros de cálculo que poderiam resultar em pagamento excessivo de tributos.

·         Consultoria contábil especializada: Ter o apoio de um contador é fundamental para garantir o correto cumprimento das obrigações e para fazer a melhor escolha de regime tributário.

·         Reinvenção do modelo de negócio: Avalie, com o apoio de consultores e especialistas, se a expansão do negócio é uma oportunidade para investir em novos serviços ou produtos e explorar o crescimento da empresa.

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