Como regularizar o MEI inadimplente e iniciar suas atividades

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma simplificada de legalização para quem trabalha por conta própria. O limite de faturamento é de até R$ 81 mil por ano. Não é permitido ter participação em outra empresa como sócio ou titular, e o MEI pode ter no máximo um funcionário.

Obrigações mensais e anuais

O MEI tem obrigações mensais, que incluem o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com valor fixo, que varia conforme o tipo de atividade. Também é necessário entregar, uma vez por ano, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), informando o total de faturamento do ano anterior.

Consequências da inadimplência

Se o MEI deixa de pagar os DAS ou de entregar a declaração anual, ele entra em situação de inadimplência. Isso gera multa, juros e impossibilita a emissão de certidões negativas, afetando a possibilidade de obter crédito ou firmar contratos. A Receita Federal pode suspender ou até cancelar o CNPJ após períodos prolongados de inadimplência.

Identificando a situação do MEI

Consulta de débitos no portal do Simples Nacional

O primeiro passo para regularizar é consultar os débitos acessando o Portal do Simples Nacional. Lá é possível verificar todos os DAS em atraso e a situação do CNPJ.

Verificação de DAS atrasados

Acesse a área de “Consulta Extrato/Pendências” e identifique os meses em aberto. A plataforma permite emitir os boletos para pagamento à vista ou parcelado.

Situação cadastral e regularidade no CNPJ

É importante verificar se o CNPJ está ativo ou se já foi suspenso por inatividade. Isso pode ser consultado no site da Receita Federal. CNPJs suspensos ainda podem ser regularizados, desde que não tenham sido cancelados definitivamente.

Passo a passo para regularizar o MEI

1.      Emissão e pagamento dos DAS em atraso

Com os boletos gerados, o MEI pode optar pelo pagamento integral dos valores devidos. Os valores serão acrescidos de multa e juros proporcionais ao atraso.

2.      Parcelamento dos débitos

Caso não seja possível pagar tudo de uma vez, o MEI pode solicitar o parcelamento diretamente no Portal do Simples Nacional. O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, respeitando o valor mínimo de cada parcela.

3.      Entrega da Declaração Anual (DASN-SIMEI)

É necessário entregar todas as declarações pendentes, inclusive dos anos em que o MEI não teve faturamento. A não entrega da DASN-SIMEI gera multa e impede a regularização completa do CNPJ.

Como iniciar as atividades após regularização

·         Emissão de notas fiscais

Após a regularização, o MEI pode emitir nota fiscal, principalmente se prestar serviços ou vender para pessoas jurídicas. A nota fiscal garante formalidade nas operações e facilita o relacionamento com clientes e empresas.

·         Formalização com fornecedores e clientes

Estar regularizado permite firmar contratos, acessar fornecedores com exigência de CNPJ ativo e emitir certidões para comprovação de regularidade fiscal.

·         Organização financeira e fiscal

Para evitar novas pendências, é importante manter uma rotina de controle dos vencimentos do DAS e da entrega da declaração anual. Utilizar sistemas de gestão financeira e contar com o apoio de um contador pode evitar reincidência de problemas.

Como a Safira Contábil pode ajudar o MEI

Regularização de débitos e parcelamentos

A Safira Contábil realiza o levantamento de débitos, emite os boletos e orienta sobre o parcelamento mais adequado para a situação do MEI. Isso agiliza o processo e evita erros comuns.

Consultoria contábil e fiscal para MEI

A Safira oferece orientação contínua sobre como manter a regularidade, quais obrigações devem ser cumpridas mensal e anualmente, e como planejar o crescimento da atividade sem surpresas fiscais.

Suporte para crescimento e transição para ME

Caso o MEI atinja o limite de faturamento ou deseje contratar mais funcionários, a Safira Contábil auxilia na migração para Microempresa (ME), garantindo que o processo seja feito corretamente, sem perda de benefícios ou tributos indevidos.

Regularize o seu CNPJ com a Safira Contábil!

O MEI que deixou de pagar ou entregar declarações pode se regularizar com o pagamento ou parcelamento dos débitos e a entrega das obrigações atrasadas. Regularizar o CNPJ permite retomar as atividades, emitir nota fiscal e manter a legalidade da operação.

A Safira Contábil oferece todo o suporte necessário para que o MEI retome suas atividades de forma correta, segura e com planejamento adequado para o crescimento do negócio.